O que diz a Lei sobre conversão de multas?
A conversão de multas de trânsito em advertência é uma inovação trazida pela Nova Lei de Trânsito, permitindo que condutores que cometem infrações leves ou médias não tenham que pagar a penalidade e, também, evitam a adição de pontos em suas CNHs. Para que essa conversão aconteça, é necessário que o motorista não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses. Vamos entender melhor como essa legislação funciona.
Requisitos para solicitar a conversão no DETRAN
Para que um motorista possa converter uma multa em advertência, ele deve atender a alguns critérios estabelecidos pela legislação. A infração deve ser classificada como leve ou média, e ainda é crucial que, no período de 12 meses que antecede a infração, nenhuma outra multa tenha sido registrada no prontuário do motorista. O artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é o que regula essas condições, tornando obrigatório que apenas a autoridade de trânsito local possa conceder a conversão.
Prazos para requisição da conversão
Após receber a notificação de uma infração, o motorista tem um prazo de 30 dias corridos para solicitar a conversão da multa em advertência. Uma vez que esse prazo expira, o condutor perde a oportunidade de requerer a vantagem, tornando-se necessário arcar com o pagamento da multa correspondente.
Como converter multas via internet
Em algumas localidades, a conversão de multas de trânsito em advertência pode ser feita online, facilitando o processo para os motoristas. Para isso, o condutor deve acessar o site do DETRAN do seu estado e localizar a seção que trata do acompanhamento de penalidades. No estado de São Paulo, por exemplo, essa opção de requerimento digital está disponível, o que torna o processo ainda mais ágil.
Passo a passo para o requerimento no DETRAN
Caso você se enquadre nos requisitos para efetuar a conversão da multa, o próximo passo é formalizar o pedido junto ao DETRAN da sua localidade. O procedimento geralmente envolve o preenchimento de um formulário específico e a apresentação de alguns documentos, como cópia da Carteira Nacional de Habilitação e a notificação da multa. Após a solicitação ser analisada, o motorista recebe uma resposta da autoridade competente em até 30 dias.
Quais infrações podem ser convertidas?
Apenas infrações classificadas como leves ou médias são elegíveis para a conversão em advertência. Infrações de categoria grave ou gravíssima não podem ser convertidas e devem ser pagas normalmente, com a adição de pontos ao prontuário do motorista. O valor das multas na categoria leve é de R$88,38 e na categoria média é de R$130,16.
Consequências de não solicitar a conversão
Se o motorista não solicitar a conversão dentro do prazo estipulado de 30 dias após a notificação de infração, ele não poderá mais se beneficiar dessa opção e deverá pagar a multa normalmente. Além disso, os pontos referentes à infração serão acumulados em sua carteira de habilitação, o que pode impactar seu histórico de condutor e levar a consequências mais sérias, como a suspensão do direito de dirigir.
Dados sobre a Resolução nº 918/2025
A Resolução nº 918/2025, que sucedeu a Resolução 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), estabelece as diretrizes referentes à conversão de multas em advertência. Essa normatização foi implementada para facilitar a compreensão e aplicação da lei, garantindo que os motoristas que não tenham um histórico de infrações possam ter um tratamento mais justo e educativo em relação às penalidades de trânsito.
Dicas para evitar multas no trânsito
A melhor maneira de evitar problemas com multas de trânsito é a prevenção. Aqui estão algumas dicas que podem ajudar:
- Conheça as regras: Esteja sempre atualizado sobre as leis de trânsito e mudanças na legislação.
- Respeite os limites de velocidade: Evitar ultrapassar os limites é fundamental para a segurança e para não receber multas.
- Utilize equipamentos de segurança: O uso do cinto de segurança e de capacete é obrigatório e essencial.
- Evite distrações: Mantenha o foco na direção e evite mexer no celular enquanto dirige.
- Mantenha o veículo em bom estado: Realize manutenções periódicas para evitar problemas mecânicos que podem levar a infrações.
Benefícios da conversão de multas em advertência
A conversão de multas em advertência traz várias vantagens para os motoristas responsáveis:
- Economia: A principal vantagem é a isenção no pagamento da multa, o que pode significar uma significativa economia financeira.
- Sem pontos: A conversão evita que pontos sejam adicionados na CNH, mantendo o histórico de infrações do motorista limpo.
- Educação no trânsito: A advertência serve como uma forma de educação, fazendo com que o motorista reflita sobre a infração cometida e evite repeti-la no futuro.
