O Microempreendedor Individual (MEI) é uma importante modalidade de formalização para pequenos negócios com faturamento de até R$ 81 mil por ano.
Em 2026, o valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) varia entre R$ 82,05 a R$ 87,05, dependendo da atividade.
Os contribuidores que mantêm suas contribuições em dia têm acesso a seis benefícios do INSS, incluindo aposentadoria, auxílio por incapacidade e salário-maternidade.
Esse regime é vantajoso para aqueles que desejam formalizar suas atividades, emitir notas fiscais e melhorar o controle financeiro.
Quem paga o MEI tem direito a quê?
O Microempreendedor Individual (MEI) que mantém o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) em dia pode usufruir de seis benefícios do INSS. Entre eles, estão aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão, sendo que os dois últimos se aplicam aos dependentes.
Cada um desses benefícios possui uma carência específica, que é o número mínimo de contribuições necessárias. Por exemplo, a aposentadoria por idade requer 15 anos de contribuição, além de que as mulheres devem atingir 62 anos e os homens 65 anos para se aposentar. O auxílio por incapacidade e aposentadoria por incapacidade exigem 12 meses de contribuição, salvo em situações de acidentes ou doenças graves.
Importante ressaltar que a pensão por morte não exige carência, mas a duração do benefício para o cônjuge depende do tempo de contribuição do falecido. Para os demais benefícios, o MEI deve estar atento às carências estabelecidas na tabela do INSS para realizar um planejamento adequado.
Quanto custa ser MEI por mês?
No ano de 2026, o custo mensal para ser MEI varia conforme a atividade exercida. Os valores são: R$ 82,05 para comércio e indústria, R$ 86,05 para serviços, e R$ 87,05 para aqueles que exercem ambas as atividades. Esses valores incluem R$ 81,05 destinados ao INSS, correspondente a 5% do salário mínimo, que em 2026 é de R$ 1.621.
Além da contribuição ao INSS, o MEI deve pagar um adicional de R$ 1 de ICMS para comércio e indústria ou R$ 5 de ISS para serviços. O empreendedor deverá manter o pagamento regular do DAS mesmo que não tenha faturado durante o mês, visto que a contribuição é fixa. A declaração anual de faturamento é outra obrigação que deve ser cumprida, pois o atraso pode acarretar multas.
Quanto ganha um MEI?
O lucro de um MEI é variável e depende diretamente do faturamento e dos custos operacionais. O teto de faturamento está limitado a R$ 81 mil por ano, o que corresponde a cerca de R$ 6.750 por mês em média. No primeiro ano de atividade, o limite é proporcional aos meses em que o MEI esteve em operação.
Vale enfatizar que o faturamento pode incluir despesas e custos, o que exige um acompanhamento cuidadoso para que o MEI não ultrapasse o limite estabelecido. O lucro é parte isenta de Imposto de Renda, calculado através de um percentual que varia de acordo com a atividade exercida. Aqueles que ultrapassarem o limite precisarão ser desenquadrados e serão submetidos a um regime tributário compatível com o de uma microempresa.
Quando vale a pena virar MEI?
Optar por formalizar o negócio e tornar-se um MEI é vantajoso principalmente para quem fatura até R$ 81 mil por ano e deseja emitir nota fiscal, ter acesso aos benefícios do INSS e pagar menos impostos comparado a um autônomo, que enfrenta uma tributação muito mais elevada.
Um autônomo sem CNPJ paga imposto de renda de pessoa física, com alíquotas que alcançam até 27,5% e INSS que varia entre 11% a 20%. A formalização como MEI pode beneficiar quem tem interesse em vender para empresas, já que estas costumam exigir CNPJ e nota fiscal para a realização de transações.
Quais são as desvantagens em ser MEI?
Apesar das várias vantagens de ser MEI, existem desvantagens que devem ser consideradas. O limite de faturamento é um fator limitante, restringindo o MEI a R$ 81 mil anualmente, e ele não pode empregar mais de um funcionário. Além disso, as atividades permitidas são restritas e, muitas vezes, profissões regulamentadas, como advogados e médicos, não podem se enquadrar nessa categoria.
Outro ponto é que a aposentadoria é limitada ao salário mínimo devido à base de contribuição reduzida. Para aqueles que desejam uma aposentadoria superior, será necessário complementar sua contribuição, o que eleva o custo mensal.
As obrigações do MEI incluem o pagamento mensal do DAS, o envio da declaração anual e a possibilidade de emissão de notas fiscais. O descumprimento pode resultar em multas, juros e perda da contagem das contribuições para a carência. Portanto, é essencial que o MEI mantenha uma boa organização financeira e cumpra suas obrigações para evitar sanções.
